Lupa Forense

Controvérsia 399

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial ou no caso de pequena quantidade de cigarros, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/4/2022.

Assuntos

DIREITO PENAL, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Contrabando ou descaminho, Princípio da Insignificância

Processos