Controvérsia 395

Questão submetida a julgamento

Definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios nas ações objetivando o cumprimento de decisão condenatória proferida em ação coletiva, quando a parte executada não é a Fazenda Pública (ou a ela não se equipara), independentemente de ter sido ou não apresentada impugnação.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 24/5/2022.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Honorários Advocatícios, Liquidação / Cumprimento / Execução

Processos

• REsp 1964544 caso líder TRF2
• REsp 1969485 TRF2
• REsp 1969818 TRF2