Controvérsia 400

Questão submetida a julgamento

Para a configuração da circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, sendo irrelevante o fato das vítimas não estarem dormindo no momento do crime, ou, ainda, que tenha ocorrido em estabelecimento comercial ou em via pública, dado que a lei não faz referência ao local do crime.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 29/4/2022.

Assuntos

DIREITO PENAL, Crimes contra o Patrimônio, Furto Qualificado

Processos

• REsp 1979989 caso líder TJRS
• REsp 1979998 TJRS
• REsp 1989257 TJRS