Controvérsia 398

Questão submetida a julgamento

Definir se é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/32, e não o disposto no Código Civil, em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei n. 9.656/98.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/5/2022.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Ressarcimento do SUS

Processos

• REsp 1978141 caso líder TRF3
• REsp 1978155 TRF3