Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

830 registros

Controvérsia 610 Vinculada a Tema

Se, para a prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento, perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego.

Primeira Seção
Controvérsia 609 Vinculada a Tema

Possibilidade de se reconhecer como especial, para fins de aposentadoria, o tempo de atividade de motorista de ônibus, quando considerada penosa, após o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995.

Primeira Seção
Controvérsia 608 Vinculada a Tema

A penhorabilidade de bem de família oferecido como garantia real hipotecária, em negócio entabulado por pessoa jurídica, em razão da presunção de que a garantia tenha sido dada em benefício da família.

Segunda Seção
Controvérsia 607 Vinculada a Tema

Se é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais em processo administrativo.

Primeira Seção
Controvérsia 606 Cancelado

Se as despesas de pessoas jurídicas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT devem ser deduzidas de seu lucro tributável ou do valor do imposto de renda devido.

Primeira Seção
Controvérsia 605 Cancelado

Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do sistema SISBAJUD que autoriza a expedição de ordem de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor, de forma sistemática, conhecida como "teimosinha".

Primeira Seção
Controvérsia 604 Vinculada a Tema

Se é imprescindível a formação de litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos para figurarem na ação de alimentos complementares.

Segunda Seção
Controvérsia 603 Vinculada a Tema

Tese fixada pelo TJMG no julgamento do IRDR: É obrigatória a realização de audiência preliminar a que alude o art. 334 do CPC, quando inexistente manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na composição consensual. - É nulo o processo, quando o juiz, diante da manifestação de apenas uma das partes, deix

Corte Especial
Controvérsia 602 Vinculada a Tema

Tese fixada pelo TJMT no julgamento do IRDR:A pretensão econômica, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, que discutem o direito constitucional à saúde, é aferível, autorizando o arbitramento conforme o valor da condenação ou valor atualizado atribuído à causa, quando condenação ilíquida, nos termos dos § 2º e §

Primeira Seção
Controvérsia 601 Vinculada a Tema

Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

Primeira Seção
Controvérsia 600 Vinculada a Tema

Definição dos critérios para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência quando a pretensão deduzida, em sede de exceção de pré-executividade/embargos à execução, é acolhida apenas para excluir o sócio do polo passivo da execução fiscal, sem atingir o crédito tributário e a própria execução

Primeira Seção
Controvérsia 599 Cancelado

Definir sobre a possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de tutela provisória posteriormente revogada, requerer a repetição dos valores indevidamente pagos ao segurado, por meio de cumprimento de sentença, independentemente de constar no título executivo judicial condenação do beneficiári

Primeira Seção
Controvérsia 598 Vinculada a Tema

Discute a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual mult

Primeira Seção
Controvérsia 597 Cancelado

Se, diante do regime de liquidação extrajudicial de instituição financeira, é possível a ocorrência de prescrição aquisitiva sobre bens, haja vista o teor do art. 18, "a" e "e", da Lei n. 6.024/1974.

Segunda Seção
Controvérsia 596 Cancelado

Aplicação do art. 485, § 1º, do CPC, no procedimento de execução fiscal, de modo a se reconhecer o abandono da causa, por descumprimento de prazo fixado pelo juiz e, consequentemente, a possibilidade de ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito.

Primeira Seção
Controvérsia 595 Cancelado

Discute se o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso) consuma-se com a utilização ou a apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros.

Terceira Seção
Controvérsia 594 Vinculada a Tema

Se a oitiva do representado na audiência de instrução e de julgamento deve obedecer ao disposto no art. 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou ao disposto no art. 400 do Código de Processo Penal..

Terceira Seção
Controvérsia 593 Vinculada a Tema

Definir se a aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) assegura ao preso o direito à remição da pena.

Terceira Seção
Controvérsia 592 Vinculada a Tema

Necessidade de prévia oitiva do condenado para regressão cautelar de regime prisional.

Terceira Seção
Controvérsia 591 Vinculada a Tema

A possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários sucumbenciais, decorrente de pedido de desistência dos embargos à execução fiscal, em razão da sua adesão ao programa de parcelamento de crédito tributário, quando houver o pagamento de honorários advocatícios no âmbito administrativo.

Primeira Seção