Controvérsia 605

Cancelado

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Cancelada

Questão submetida a julgamento

Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do sistema SISBAJUD que autoriza a expedição de ordem de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor, de forma sistemática, conhecida como "teimosinha".

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 27/5/2024.

Processos

REsp 2092022 caso líder TRF4
REsp 2093558 TRF4
REsp 2093591 TRF4