Controvérsia 606
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Se as despesas de pessoas jurídicas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT devem ser deduzidas de seu lucro tributável ou do valor do imposto de renda devido.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/8/2024.
Processos
- REsp 2101723 caso líder TRF4
- REsp 2109166 TRF4
- REsp 2117004 TRF2