Controvérsia 595
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Discute se o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso) consuma-se com a utilização ou a apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros.
Processos
- REsp 2095088 caso líder TJSPRGL
- REsp 2101496 TJSPRGL