Lupa Forense

Controvérsia 594

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Se a oitiva do representado na audiência de instrução e de julgamento deve obedecer ao disposto no art. 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou ao disposto no art. 400 do Código de Processo Penal..

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/7/2024..

Processos