Controvérsia 592
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Necessidade de prévia oitiva do condenado para regressão cautelar de regime prisional.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 23/5/2024.Situação alterada de cancelada para pendente em: 6/2/2025.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/5/2025.
Processos
- REsp 2153215 caso líder TJRJ
- REsp 2094357 TJRJ
- REsp 2094410 TJRJ
- REsp 2166900 TJSPRGL
- REsp 2167128 TJRJ