Lupa Forense

Controvérsia 610

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Se, para a prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento, perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 5/8/2024.Situação alterada de cancelada para pendente em: 25/3/2025.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 13/6/2025.

Processos