Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

830 registros

Controvérsia 570 Cancelado

Saber se a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 692, de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, se aplica a casos em que o valor do benefício ficar abaixo do salário mínimo.

Primeira Seção
Controvérsia 569 Vinculada a Tema

Definição do critério adequado para aferir o valor de alçada de execução fiscal envolvendo débitos de mesma natureza e tributo, para fins de cabimento do recurso de apelação.

Primeira Seção
Controvérsia 568 Pendente

Necessidade de esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços cadastrados em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, para a validade da citação por edital na execução fiscal.

Primeira Seção
Controvérsia 567 Cancelado

Se o valor devido a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em virtude da declaração de inconstitucionalidade da LCE 100/2007, pode ser efetuado por meio de depósito em conta vinculada ou ser pago diretamente ao trabalhador.

Primeira Seção
Controvérsia 566 Vinculada a Tema

Se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena.

Terceira Seção
Controvérsia 565 Vinculada a Tema

Fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Terceira Seção
Controvérsia 564 Vinculada a Tema

I) Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha;II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida.

Terceira Seção
Controvérsia 563 Cancelado

Equiparar as penhoras sobre crédito e sobre faturamento, para fins de aplicação da suspensão determinada no Tema Repetitivo 769, do Superior Tribunal de Justiça.

Primeira Seção
Controvérsia 562 Cancelado

Competência da Justiça Militar para decidir sobre o arquivamento do feito nos crimes dolosos contra a vida de civil, praticados por militar em serviço, quando presente excludente de ilicitude.

Terceira Seção
Controvérsia 561 Cancelado

A possibilidade de o delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) ser absorvido pelo crime de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor (art. 303 do CTB).

Terceira Seção
Controvérsia 560 Vinculada a Tema

A possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto, a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST).

Primeira Seção
Controvérsia 559 Cancelado

Possibilidade de liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal.

Primeira Seção
Controvérsia 558 Vinculada a Tema

Se a impenhorabilidade presumida das quantias de valor inferior a 40 salários mínimos é passível de conhecimento de ofício pelo juiz, por se tratar de matéria de ordem pública.

Corte Especial
Controvérsia 557 Vinculada a Tema

Possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição.

Primeira Seção
Controvérsia 556 Cancelado

O termo inicial da contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal ao sócio cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Primeira Seção
Controvérsia 555 Vinculada a Tema

Se o servidor falecido detém capacidade de ser parte em ação coletiva de conhecimento, proposta após o seu falecimento, de modo a ensejar a habilitação dos seus sucessores.

Primeira Seção
Controvérsia 554 Cancelado

Possibilidade de sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de sociedade limitada, submeter-se à tributação privilegiada do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968.

Primeira Seção
Controvérsia 553 Vinculada a Tema

Aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de interposição de correição parcial, em vez de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeiro grau que, em juízo de admissibilidade, nega seguimento à apelação interposta contra decisão proferida em cumprimento de sentença para execução de h

Corte Especial
Controvérsia 552 Vinculada a Tema

Legalidade do cômputo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Primeira Seção
Controvérsia 551 Vinculada a Tema

Do direito (e sua extensão) do usuário de plano de saúde ao reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas em caráter particular, nas hipóteses de urgência/emergência e insuficiência da rede credenciada.

Segunda Seção