Controvérsia 570

Questão submetida a julgamento

Saber se a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 692, de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, se aplica a casos em que o valor do benefício ficar abaixo do salário mínimo.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 4/3/2024.Situação alterada de cancelada para pendente em: 23/10/2024.Situação alterada de pendente para cancelada em: 5/2/2025.

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar

Processos

• REsp 2081452 caso líder TRF4
• REsp 2081664 TRF4
• REsp 2082522 TRF4
• REsp 2083518 TRF4
• REsp 2162678 TRF4
• REsp 2167446 TRF4
• REsp 2168879 TRF4