Lupa Forense

Controvérsia 566

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/8/2024.Situação alterada de cancelada para pendente em: 10/3/2025.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 11/6/2025.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Remição

Processos