Controvérsia 557
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 11/3/2024.
Assuntos
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Processos
- REsp 2068311 caso líder TRF4
- REsp 2069623 TRF4
- REsp 2070015 TRF4