Temas repetitivos do STJ
Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.
830 registros
- Controvérsia 710 Pendente
Definir se a instituição financeira possui o dever de analisar o perfil das operações realizadas nas contas bancárias de seus clientes para detectar possível fraude.
Segunda Seção
- Controvérsia 709 Vinculada a Tema
Definir se incide contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz.
Primeira Seção
- Controvérsia 708 Vinculada a Tema
Definir se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher.
Terceira Seção
- Controvérsia 707 Vinculada a Tema
Delimitar o âmbito de alcance da tese firmada no julgamento do Tema n.º 166/STJ, à luz da interpretação conferida aos arts. 2º, §§ 5º e 8º, da Lei de Execuções Fiscais e 202, inc. III, do Código Tributário Nacional, para se definir acerca da possibilidade de a Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa (CDA)
Primeira Seção
- Controvérsia 706 Vinculada a Tema
Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS - DIFAL - GIA, para a constituição do crédito tributário.
Primeira Seção
- Controvérsia 705 Cancelado
Definir se os vetores natureza e quantidade da droga, previstos no art. 42 da Lei nº 11.343/06, constituem circunstância judicial única e, portanto, devem ser valorados conjuntamente na dosagem da pena-base, ou se é possível cindi-los e mensurá-los separadamente.
Terceira Seção
- Controvérsia 704 Vinculada a Tema
Definir se é possível apurar créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023.
Primeira Seção
- Controvérsia 703 Cancelado
Ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória em relação aos valores pagos por força de decisão judicial liminar proferida nos autos do Processo nº 92.0079395-9 (0079395-53.1992.4.02.5101) aos servidores do INPI.
Primeira Seção
- Controvérsia 702 Sem processo vinculado
Se, em execução individual de sentença de filiado a sindicato de categoria específica, proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato de maior abrangência, dentro da mesma base territorial, pode ser discutida a sua legitimidade ativa.
Primeira Seção
- Controvérsia 701 Vinculada a Tema
Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º do Decreto Natalino de 2023.
Terceira Seção
- Controvérsia 700 Vinculada a Tema
Inclusão ou não dos juros remuneratórios nos cálculos da sentença exequenda oriunda da ACP n.º 583.00.1995.719385-7-SP.
Segunda Seção
- Controvérsia 699 Vinculada a Tema
Se a prorrogação do período de graça decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário.
Primeira Seção
- Controvérsia 698 Vinculada a Tema
A destinação interestadual da droga, quando aliada a outros elementos concretos aptos a comprovarem a dedicação a atividades criminosas, é motivo suficiente para afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
Terceira Seção
- Controvérsia 697 Cancelado
Definir se a operadora do plano de saúde é obrigada a custear medicamento à base de Canabidiol em uso domiciliar.
Segunda Seção
- Controvérsia 696 Vinculada a Tema
Legalidade da transferência da responsabilidade pelas despesas e pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pela ANEEL aos municípios.
Primeira Seção
- Controvérsia 695 Cancelado
a) possibilidade de formular pedido genérico de danos materiais em decorrência de vícios de construção quando é muito difícil ou oneroso para a parte quantificá-los previamente; e b) existência de interesse de agir quando não há prévio requerimento administrativo da pretensão autoral.
Segunda Seção
- Controvérsia 694 Vinculada a Tema
Definir o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos ao Sistema Único de Saúde (SUS), à luz do disposto na Lei n. 9.656/1998.
Primeira Seção
- Controvérsia 693 Vinculada a Tema
Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.
Primeira Seção
- Controvérsia 692 Vinculada a Tema
Definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais.
Corte Especial
- Controvérsia 691 Vinculada a Tema
Definir, à luz do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se antes da citação por edital é obrigatório se esgotarem todas as possibilidades de localização do endereço do réu, inclusive com consulta a operadoras de telefonia e concessionárias de água e de energia elétrica.
Corte Especial