Lupa Forense

Controvérsia 701

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º do Decreto Natalino de 2023.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 28/4/2025.

Assuntos

Pena de Multa

Processos