Temas repetitivos do STJ
Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.
830 registros
- Controvérsia 210 Cancelado
Indenização prevista em seguro facultativo de veículo em caso de sinistro causado pelo segurado, ou terceiro condutor por ele indicado, em estado de embriaguez.
Segunda Seção
- Controvérsia 209 Vinculada a Tema
(Não) cabimento de reparação a título de dano moral in re ipsa em razão do atraso na baixa de gravame por instituição financeira de alienação fiduciária no registro de veículo automotor.
Segunda Seção
- Controvérsia 208 Cancelado
Requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal, no caso de alienações sucessivas (possível distinção do Tema repetitivo n. 243).
Segunda Seção
- Controvérsia 207 Cancelado
(Im)possibilidade de o Tribunal excluir da pronúncia a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do Código Penal, referente à motivação torpe do crime, em razão de ciúme.
Terceira Seção
- Controvérsia 206 Vinculada a Tema
Possibilidade de conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria.
Primeira Seção
- Controvérsia 205 Vinculada a Tema
A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contrad
Segunda Seção
- Controvérsia 204 Cancelado
(Im)possibilidade de decretação de usucapião sobre imóveis hipotecados em razão de valores do Sistema Financeiro de Habitação - SFH.
Segunda Seção
- Controvérsia 203 Cancelado
a) Se é presumido o prejuízo do promitente comprador em decorrência do mero descumprimento do prazo de entrega do imóvel, gerando, para o promitente vendedor, a obrigação de pagamento de lucros cessantes durante o período de mora;b) Se deve ser considerado algum lapso temporal de tolerância para o atraso na entrega do
Segunda Seção
- Controvérsia 202 Vinculada a Tema
Termo final dos juros remuneratórios dos expurgos inflacionários incidentes em cadernetas de poupança.
Segunda Seção
- Controvérsia 201 Cancelado
Abusividade ou não da negativa de custeio por operadora de plano de saúde de sessões ilimitadas de procedimentos (tais como terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia), além do limite anual previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde - ANS.
Segunda Seção
- Controvérsia 200 Vinculada a Tema
Definir o ônus probatório quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem receptado, se compete à acusação ou à defesa, elemento essencial para a condenação ao crime de receptação dolosa ou culposa.
Terceira Seção
- Controvérsia 199 Vinculada a Tema
Prevalência ou não do Código de Defesa do Consumidor em hipótese de rescisão do contrato de promessa e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária.
Segunda Seção
- Controvérsia 198 Vinculada a Tema
(Im)possibilidade de soma das contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário base.
Primeira Seção
- Controvérsia 197 Vinculada a Tema
(Im)possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel ou motel.
Segunda Seção
- Controvérsia 196 Em Afetação
Possibilidade ou desnecessidade de estipulação, no juízo criminal, de indenização mínima em razão do prejuízo causado à Fazenda Pública em delitos contra a ordem tributária.
Terceira Seção
- Controvérsia 195 Cancelado
Discutir, à luz do art. 65, III, d, do Código Penal, a possibilidade, ou não, de redução da pena na segunda fase da dosimetria para aquém do mínimo legal.Art. 65 do Código Penal - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7
Terceira Seção
- Controvérsia 194 Vinculada a Tema
Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, §1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário.
Segunda Seção
- Controvérsia 193 Cancelado
(Im)possibilidade de compensação de débitos relativos às contribuições sociais que eram administradas pela extinta Receita Previdenciária - e, portanto, ainda são regidos pelo art. 66 da Lei n. 8.383/91 - com os demais tributos de espécies administrados pela Secretaria Receita Federal do Brasil.
Primeira Seção
- Controvérsia 192 Cancelado
Questão referente à necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.
Terceira Seção
- Controvérsia 191 Vinculada a Tema
Tese fixada pelo TRF2 no julgamento do IRDR: O parágrafo único do artigo 40 da Lei n° 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial - LPI) não se aplica às patentes "mailbox", diante da limitação estabelecida pelo artigo 229, parágrafo único, da mesma lei, devendo ser aplicado o prazo de vigência máximo de 20 anos da data do
Segunda Seção