Controvérsia 195

Questão submetida a julgamento

Discutir, à luz do art. 65, III, d, do Código Penal, a possibilidade, ou não, de redução da pena na segunda fase da dosimetria para aquém do mínimo legal.Art. 65 do Código Penal - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 1/7/2020.Situação alterada de cancelada para pendente em: 21/11/2022.Situação alterada de pendente para cancelada em: 25/11/2022.

Súmulas de referência

545

Assuntos

DIREITO PENAL, Aplicação da Pena

Repercussão geral

Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.

Processos

• REsp 1873511 caso líder TJMS
• REsp 2015599 TJPA
• REsp 2015602 TJPA
• REsp 2016128 TJPA