Controvérsia 194

Questão submetida a julgamento

Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, §1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/4/2021.

Assuntos

DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Contratos Bancários

Processos

• REsp 1863973 caso líder TJSPCF
• REsp 1872441 TJSPCF