Controvérsia 200
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir o ônus probatório quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem receptado, se compete à acusação ou à defesa, elemento essencial para a condenação ao crime de receptação dolosa ou culposa.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL PENAL, Receptação, Receptação culposa
Processos
- REsp 2218010 caso líder TJPI
- REsp 1870835 TJSPRGL
- REsp 1962112 TJSPRGL
- REsp 2227102 TJPI