Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

830 registros

Controvérsia 450 Vinculada a Tema

Definir se na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ou não ser aplicado para o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo.

Primeira Seção
Controvérsia 449 Vinculada a Tema

Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS, realizados na vigência da redação do art. 18 da Lei n. 8.036/1990 dada pela Lei n. 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculados do titular.

Primeira Seção
Controvérsia 448 Vinculada a Tema

Possibilidade ou não das penas de reclusão e de detenção serem unificadas/somadas no momento da sua execução.

Terceira Seção
Controvérsia 447 Cancelado

Tese fixada pelo TJMG no julgamento do IRDR:"Em virtude da natureza de despesa processual da consulta aos sistemas conveniados -INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e outros -, a Fazenda Pública não é obrigada ao adiantamento, mas deve realizar o pagamento ao final do processo, caso vencida".

Primeira Seção
Controvérsia 446 Vinculada a Tema

Definir a natureza da pena de multa, se deve ser regulada pelas normas atinentes à dívida ativa daFazenda Pública ou regida pelo Código Penal, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Terceira Seção
Controvérsia 445 Vinculada a Tema

Definir se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade à autoridade policial, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.

Terceira Seção
Controvérsia 444 Cancelado

"GRC STJ nº 13 - A (in)competência da Justiça Federal para a execução individual do título executivo coletivo formado nos autos da ACP nº 94.008514-1, quando a parte exequente opta por executar exclusivamente o Banco do Brasil, e o cabimento, em fase de execução, do instituto do chamamento ao processo de entes públicos

Segunda Seção
Controvérsia 443 Cancelado

Tese fixada pelo TJPR no julgamento do IRDR:A responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados por seus agentes durante a denominada 'Operação Centro Cívico' ficará restrita aos casos em que a vítima comprovar, além dos demais requisitos legalmente exigidos, que era terceiro inocente - pessoa que não estava envol

Primeira Seção
Controvérsia 442 Vinculada a Tema

Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do reú.

Terceira Seção
Controvérsia 441 Sem processo vinculado

Definir se é insignificante ou não a conduta de pescar em época proibida com petrechos proibidos para pesca (tarrafa, vara de pescar) ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos.

Terceira Seção
Controvérsia 440 Vinculada a Tema

Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da lei n. 11.343/2006 na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo prev

Terceira Seção
Controvérsia 439 Vinculada a Tema

Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção do processo referente à ação executiva, ou se oexame quanto ao prosseguimento da ação exe

Primeira Seção
Controvérsia 438 Vinculada a Tema

Estabelecer se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de Processo Penal.

Terceira Seção
Controvérsia 437 Vinculada a Tema

Definir se o requisito previsto no art. 83, inciso III, alínea "b", do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional e não limita a valoração do requisito subjetivo

Terceira Seção
Controvérsia 436 Cancelado

Exigibilidade de fundamentação específica para justificar a aplicação da causa de redução depena do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar mínimo.

Terceira Seção
Controvérsia 435 Cancelado

Definir se é cabível a percepção simultânea de benefício previdenciário e da pensão vitalícia dosseringueiros (soldados da borracha).

Primeira Seção
Controvérsia 434 Vinculada a Tema

Definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Terceira Seção
Controvérsia 433 Cancelado

Definir se é necessária a fase de liquidação da sentença genérica oriunda de ação civil pública quecondena a instituição bancária ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, a fim de determinar o sujeito ativo da relação de direito material e o valor da prestação mediante a garantia da ampla defes

Segunda Seção
Controvérsia 432 Vinculada a Tema

Definir se o pagamento do auxílio-alimentação em pecúnia se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.

Primeira Seção
Controvérsia 431 Vinculada a Tema

Definir se é possível ou não a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbênciaem sede de ação civil pública.

Primeira Seção