Lupa Forense

Controvérsia 432

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se o pagamento do auxílio-alimentação em pecúnia se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 13/9/2022.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Auxílio-Alimentação

Processos