Controvérsia 446

Sem tese ainda

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir a natureza da pena de multa, se deve ser regulada pelas normas atinentes à dívida ativa daFazenda Pública ou regida pelo Código Penal, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para sem processo vinculado em: 16/8/2022.Situação alterada de sem processo vinculado para pendente em: 20/10/2025.Situação alterada de pendente para vinculado a tema em: 24/10//2025.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas, Pena de Multa

Processos

REsp 2001649 TJMT
REsp 2225431 TJPR