Controvérsia 442
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do reú.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/10/2022.
Assuntos
DIREITO PENAL
Processos
- REsp 2003716 caso líder TJRS
- REsp 2004052 TJRS
- REsp 2004053 TJRS