Temas repetitivos do STJ
Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.
830 registros
- Controvérsia 550 Vinculada a Tema
Possibilidade ou não de o substituído processual propor a execução individual de sentença coletiva, a qual foi, anteriormente, objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, posto a ação haver sido julgada extinta.
Primeira Seção
- Controvérsia 549 Vinculada a Tema
Incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de adicional de insalubridade.
Primeira Seção
- Controvérsia 548 Vinculada a Tema
Se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducandocumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado.
Terceira Seção
- Controvérsia 547 Vinculada a Tema
Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal.
Terceira Seção
- Controvérsia 546 Cancelado
Se a existência de uma única circunstância judicial desfavorável pode justificar o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena, além de impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Terceira Seção
- Controvérsia 545 Cancelado
Se é cabível o reconhecimento do direito à remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, na hipótese de o reeducando possuir diploma de curso superior anterior ao início do cumprimento da pena.
Terceira Seção
- Controvérsia 544 Vinculada a Tema
Possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos.
Terceira Seção
- Controvérsia 543 Vinculada a Tema
Se a natureza e a quantidade de droga apreendida são suficientes ao afastamento da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado.
Terceira Seção
- Controvérsia 542 Cancelado
Aplicação do princípio da insignificância ao delito de desenvolver, clandestinamente, atividades detelecomunicação (art. 183 da Lei n. 9.472/1997).
Terceira Seção
- Controvérsia 541 Cancelado
Possibilidade ou não de extinção de punibilidade do sentenciado sem o pagamento da pena de multa, sob fundamento de hipossuficiência presumida, pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública.
Terceira Seção
- Controvérsia 540 Cancelado
Imprescindibilidade da apreensão de drogas ilícitas, para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas.
Terceira Seção
- Controvérsia 539 Vinculada a Tema
Saber se a reiteração delitiva obsta ou não a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido.
Terceira Seção
- Controvérsia 538 Cancelado
Necessidade do laudo toxicológico definitivo, elaborado por perito oficial, para a comprovação da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas.
Terceira Seção
- Controvérsia 537 Vinculada a Tema
Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, decorrente de decisão proferida em mandado de segurança.
Primeira Seção
- Controvérsia 536 Vinculada a Tema
Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas à entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos do art. 19, parágrafo único, II, da Lei Complementar 109/2001 e do art. 11 da Lei 9.
Primeira Seção
- Controvérsia 535 Vinculada a Tema
a) A legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS); b) a existência, ou não, de litisconsórcio passivo necessário dos entes federativos, e, em caso positivo, a imprescindibilidade da intimação de
Primeira Seção
- Controvérsia 534 Cancelado
Definir se a eficácia do título judicial formado em ação de natureza coletiva, ajuizada por sindicato, pode ser estendida a servidor que não integrou a ação coletiva, de modo a autorizar o ajuizamento de cumprimento individual de sentença, ainda que o título judicial tenha limitado expressamente suaabrangência subjetiv
Primeira Seção
- Controvérsia 533 Cancelado
Inclusão, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, dos valores referentes a benefíciosprevidenciários inacumuláveis, pagos administrativamente, antes da citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Primeira Seção
- Controvérsia 532 Vinculada a Tema
Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, ainda que tenha havido o reconhecimento do pedido ou que o ente público não tenha oferecido resistência, considerando-se a incidência do princípio da causalidade
Primeira Seção
- Controvérsia 531 Vinculada a Tema
Teses jurídicas firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0055823-40.2020.8.16.0000 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: O Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS interrompe a prescrição, porquanto reconhecido pela autarquia o direito dos segurados à revisão dos benefícios. O prazo pr
Primeira Seção