Controvérsia 546

Questão submetida a julgamento

Se a existência de uma única circunstância judicial desfavorável pode justificar o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena, além de impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 9/10/2023.

Assuntos

DIREITO PENAL, Aplicação da Pena, Regime inicial, Pena Privativa de Liberdade, Pena Restritiva de Direitos

Processos

• REsp 2076984 caso líder TJDFT