Controvérsia 542

Questão submetida a julgamento

Aplicação do princípio da insignificância ao delito de desenvolver, clandestinamente, atividades detelecomunicação (art. 183 da Lei n. 9.472/1997).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 5/10/2023.

Súmulas de referência

606

Assuntos

DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes contra as Telecomunicações

Processos

• REsp 2077569 caso líder TRF1