Lupa Forense

Controvérsia 544

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos.

Informações complementares

Situação alterada de pendente paravinculada a tema em:20/11/2023.

Assuntos

DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Processos