Controvérsia 537
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, decorrente de decisão proferida em mandado de segurança.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/2/2024.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Honorários Advocatícios
Processos
- REsp 2053306 caso líder TJMG
- REsp 2053311 TJMG
- REsp 2053352 TJMG
- REsp 2053366 TJMG
- REsp 2053627 TJMG