Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

830 registros

Controvérsia 230 Cancelado

Definir a modalidade prescricional aplicável ao pedido de promoção e progressão funcional, concedidas com base nos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, reconhecidas com fundamento no direito à paridade aos aposentados e pensionistas, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 606.199/PR

Primeira Seção
Controvérsia 229 Vinculada a Tema

(In)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída pela Lei n. 9.961/2000.

Primeira Seção
Controvérsia 228 Cancelado

(Im)possibilidade de negativa do plano de saúde à cobertura de tratamento multidisciplinar com metodologia ABA e outras terapias (fonoterapia, terapia ocupacional, equoterapia e musicoterapia), não previstos no rol da ANS, a paciente portador de transtorno do espectro autista (TEA).

Segunda Seção
Controvérsia 227 Cancelado

Abusividade ou não de cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde o implante de prótese ou órtese para procedimento cirúrgico e/ou não cirúrgico, necessário para assegurar o tratamento de enfermidades previstas pelo referido plano.

Segunda Seção
Controvérsia 226 Vinculada a Tema

Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.

Segunda Seção
Controvérsia 225 Cancelado

Analisar se a recusa da seguradora ao pagamento de indenização de seguro de vida com fundamento em doença preexistente pressupõe ou não a realização de exame médio prévio ou comprovação de que o contrato foi celebrado pelo segurado com má-fé.

Segunda Seção
Controvérsia 224 Vinculada a Tema

Analisar se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que pos

Primeira Seção
Controvérsia 223 Cancelado

Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários incidentes no imóvel em consequência de previsão editalícia.

Primeira Seção
Controvérsia 222 Cancelado

Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção nos contratos de seguro habitacional obrigatório vinculados a imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, ainda que tenham sido revelados após a extinção do contrato.

Segunda Seção
Controvérsia 221 Cancelado

Data da integralização a ser considerada para cálculo do Valor Patrimonial da Ação (VPA) no caso de contrato firmado por participante de Plano Comunitário de Telefonia (PCT).

Segunda Seção
Controvérsia 220 Vinculada a Tema

(Im)possibilidade de penhora da própria unidade condominial geradora do débito em ação de cobrança na qual a(a) proprietário(a) não figurou como parte.

Segunda Seção
Controvérsia 219 Vinculada a Tema

Reconhecimento ou não do direito de pensionista de militar à inclusão no Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA).

Primeira Seção
Controvérsia 218 Cancelado

Saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data da entrega da declaração mensal nos tributos recolhidos pelo Simples Nacional, momento em que se constitui o crédito tributário (possível distinção do Tema repetitivo n. 383/STJ).

Primeira Seção
Controvérsia 217 Cancelado

Saber se o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (possível reafirmação ou superação do Tema repetitivo n. 625/STJ).

Primeira Seção
Controvérsia 216 Cancelado

1) Se há necessidade ou não de comprovação prévia, desde o ajuizamento da ação, da qualidade de pescador profissional artesanal, mediante carteira válida emitida pelo Ministério da Pesca e relatório do exercício da atividade de pesca, como forma de demonstrar a legitimidade ativa, bem como se é admissível ou não a demo

Segunda Seção
Controvérsia 215 Cancelado

Aprovação do plano de recuperação, enseja [ou não] a novação da obrigação executada e a impossibilidade do prosseguimento da execução, uma vez que no plano de recuperação judicial da devedora principal foi estabelecida a impossibilidade de ser promovida execução contra terceiro garantidores.

Segunda Seção
Controvérsia 214 Vinculada a Tema

(I)legalidade do ato de não concessão de progressão funcional, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), referentes a gastos com pessoal do ente público.

Primeira Seção
Controvérsia 213 Cancelado

Obrigatoriedade ou não de a operadora de plano de saúde coletivo disponibilizar a comercialização de plano individual ou familiar a empregados como condição para cancelamento da apólice empresarial.

Segunda Seção
Controvérsia 212 Cancelado

Analisar se a existência de atos infracionais praticados pelo agente, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem denotar dedicação à atividades criminosas, de modo a justificar a negativa da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Terceira Seção
Controvérsia 211 Cancelado

(Não) cabimento de reparação a título de dano moral em razão de negativa indevida ou injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde de cirurgia plástica pós-bariátrica.

Segunda Seção