Controvérsia 224

Questão submetida a julgamento

Analisar se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/4/2021.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Militar, Sistema Remuneratório e Benefícios, Transferência para reserva

Processos

• REsp 1872008 caso líder TRF4
• REsp 1878406 TRF2
• REsp 1901989 TRF4