Controvérsia 223
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários incidentes no imóvel em consequência de previsão editalícia.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, Obrigação Tributária, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Processos
- REsp 1885850 caso líder TJSP
- REsp 1886010 TJSP
- REsp 1891010 TJSP