Lupa Forense

Controvérsia 219

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Reconhecimento ou não do direito de pensionista de militar à inclusão no Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/3/2021

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas

Processos