Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

830 registros

Controvérsia 310 Cancelado

Definir se a regulamentação administrativa da concessão da licença especial de militar implica renúncia à prescrição (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, art. 33 da MP n. 2.188/2001 e art. 191 do Código Civil/2002). Possível distinção do TEMA 516/STJ.

Primeira Seção
Controvérsia 309 Vinculada a Tema

É cabível a resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela instituição financeira, desde que haja prévia notificação.

Segunda Seção
Controvérsia 308 Vinculada a Tema

O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.

Primeira Seção
Controvérsia 307 Vinculada a Tema

Definir a forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo.

Primeira Seção
Controvérsia 306 Vinculada a Tema

As sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, de forma que o termo inicial dos juros e a correção monetária da multa civil fixados é a data do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.

Primeira Seção
Controvérsia 305 Cancelado

a)Termo inicial e extensão do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação individual na Justiça Comum Federal postulando diferenças de parcela remuneratória relativas ao período sob o regime estatutário, quando, em ação movida por Sindicato na Justiçado Trabalho, sobrevém decisão limitando a execução ao período ante

Primeira Seção
Controvérsia 304 Cancelado

A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva.

Segunda Seção
Controvérsia 303 Vinculada a Tema

Saber se é imprescritível - ou não - a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2ª da Lei n. 13.463/2017.

Primeira Seção
Controvérsia 302 Cancelado

Definir se, nos casos de sentença coletiva ilíquida, aplica-se o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de execuções individuais somente a partir do acordo coletivo que fixou os parâmetros da liquidação ou se da data do trânsito em julgado da sentença coletiva.

Primeira Seção
Controvérsia 301 Cancelado

Aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo.

Primeira Seção
Controvérsia 300 Vinculada a Tema

Natureza jurídica (material ou formal) do crime de apropriação indébita previdenciária.

Terceira Seção
Controvérsia 299 Cancelado

A incolumidade do passageiro é ínsita ao contrato de transporte, caracterizando fortuito interno passível de indenização o assédio ou ato libidinoso cometido por terceiro transportado.

Segunda Seção
Controvérsia 298 Cancelado

Definir se, em virtude do falecimento do consignante, extingue-se a dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento.

Segunda Seção
Controvérsia 297 Cancelado

Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação.

Primeira Seção
Controvérsia 296 Vinculada a Tema

A contratação de servidores sem concurso púlbico, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor público.

Primeira Seção
Controvérsia 295 Cancelado

É possível o reconhecimento da confissão espontânea no procedimento do Tribunal do Júri, ainda que não haja discussão explícita nos debates.

Terceira Seção
Controvérsia 294 Cancelado

Legitimidade ou não de servidor, independentemente de filiação a sindicato representativo da categoria, para propor execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo com efeitos prospecivos e retroativos.

Primeira Seção
Controvérsia 293 Vinculada a Tema

Possibilidade - ou não - do servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, poder usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do art. 77, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.112/90.

Primeira Seção
Controvérsia 292 Cancelado

a) Se é presumido o prejuízo do promitente comprador em decorrência do mero descumprimento do prazo de entrega do imóvel, gerando, para o promitente vendedor, a obrigação de pagamento de lucros cessantes durante o período de mora;b) Se deve ser considerado algum lapso temporal de tolerância para o atraso na entrega do

Segunda Seção
Controvérsia 291 Cancelado

Definir se pode o julgador, de ofício ou mediante impugnação da parte contrária, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, apesar da veracidade que possui a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para

Primeira Seção