Controvérsia 297

Questão submetida a julgamento

Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/10/2021.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

Processos

• REsp 1904686 caso líder TJSP
• REsp 1941345 TJSP