Controvérsia 303

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Saber se é imprescritível - ou não - a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2ª da Lei n. 13.463/2017.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/4/2022.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Requisição de Pequeno Valor - RPV

Processos

REsp 1944899 caso líder TRF5
REsp 1914560 TRF5
REsp 1928857 TRF5
REsp 1932259 TRF5
REsp 1933468 TRF5
REsp 1944707 TRF5
REsp 1944890 TRF5
REsp 1961642 TRF5