Lupa Forense

Controvérsia 309

Sem tese ainda
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

É cabível a resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela instituição financeira, desde que haja prévia notificação.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 2/12/2021.

Assuntos

DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos Bancários

Processos