Controvérsia 300
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Natureza jurídica (material ou formal) do crime de apropriação indébita previdenciária.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/9/2022.
Assuntos
DIREITO PENAL, Crimes contra o Patrimônio, Apropriação indébita Previdenciária (art. A e Lei 8.212/91)
Processos
- REsp 1982304 caso líder TRF3
- REsp 1906661 TRF3
- REsp 1921930 TRF3