Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

830 registros

Controvérsia 490 Vinculada a Tema

Termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito a indenização por danos morais a anistiado político ou seus sucessores, nos termos da Lei 10.559/2002.

Primeira Seção
Controvérsia 489 Vinculada a Tema

Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender aexigibilidade de crédito não tributário.

Primeira Seção
Controvérsia 488 Vinculada a Tema

Aplicação do princípio da fungibilidade nos casos em que interposta apelação, em vez de recurso em sentido estrito, contra sentença que julgar extinta a punibilidade.

Terceira Seção
Controvérsia 487 Cancelado

Definir se os efeitos da decisão condenatória transitada em julgado na ação de rito ordinário autuada sob o nº 0012042-29.2011.4.02.5101, ajuizada pela SINDSPREV/RJ em face da União Federal (Ministério da Saúde, Delegacia Regional do Trabalho e Ministério da Previdência Social), alcançam, igualmente, os servidores e/ou

Primeira Seção
Controvérsia 486 Cancelado

Interpretação do Tema Repetitivo 995, quanto à sucumbência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quando não tiver havido oposição ao pedido de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER, nas situações em que a demanda também abarcar outros pedidos.

Primeira Seção
Controvérsia 485 Vinculada a Tema

Teses jurídicas firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul:"O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória pode exigir que a parte autora apres

Corte Especial
Controvérsia 484 Cancelado

Se a entidade sindical possui legitimidade ativa para substituir os sucessores/herdeiros de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução.

Primeira Seção
Controvérsia 483 Cancelado

Definir o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade, considerando-se a natureza do laudo pericial.

Primeira Seção
Controvérsia 482 Cancelado

Possibilidade de equiparação da Zona Franca de Manaus (ZFM) às Áreas de Livre Comércio (ALC), para fins de aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as EmpresasExportadoras (REINTEGRA), instituído pela Lei 12.546/2011.

Primeira Seção
Controvérsia 481 Cancelado

Natureza das verbas a serem incluídas na base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia devida a servidor público.

Primeira Seção
Controvérsia 480 Cancelado

Definir a possibilidade de cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento, por associação de moradores, em razão de vínculo estabelecido em contrato de compra e venda ou escritura registrados no Cartório de Registro de Imóveis competente, apesar de posterior e inequívoca manifestação do proprietário no sent

Segunda Seção
Controvérsia 479 Vinculada a Tema

Se a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.

Terceira Seção
Controvérsia 478 Vinculada a Tema

Momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009.

Primeira Seção
Controvérsia 477 Cancelado

A) termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória; b) ocorrência de supressio, em razão da demora do jogador em se opor à utilização de sua imagem; c) reconhecimento da validade do contrato firmado com a FIFPRO, para uso e exploração dos direitos de nome, imagem, característica e representações visuais

Segunda Seção
Controvérsia 476 Cancelado

A) ocorrência de dano moral indenizável, decorrente do uso de imagem de atleta profissional, sem sua prévia anuência, em livro ilustrado e/ou álbum de figurinhas, com fins comerciais; e b) termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória.

Segunda Seção
Controvérsia 475 Vinculada a Tema

Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial.Termo inicial do prazo prescricional para fins de redirecionamento da

Corte Especial
Controvérsia 474 Cancelado

Teses fixadas pelo TJGO no julgamento do IRDR: "1.1. Todos os servidores que exercem função de magistério e cumprem os requisitos estabelecidos pelas Leis n. 9.394/96 e Lei n. 11.738/08 possuem direito ao piso salarial, independentemente da denominação dada ao cargo ocupado pelo profissional. 1.2. Dessa forma, possuem

Primeira Seção
Controvérsia 473 Cancelado

Sobre os requisitos necessários para o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, que trata das infrações cometidas nas dependências ou imediações dos locais e estabelecimentos nele elencados.

Terceira Seção
Controvérsia 472 Vinculada a Tema

Permissão de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto n. 9.246/17, não conste homologação em juízo no mesmo período.

Terceira Seção
Controvérsia 471 Vinculada a Tema

O gênero sexual feminino, independente de ser a vítima criança ou adolescente, é condição única para atrair a aplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, afastando, automaticamente, a incidência da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e d

Terceira Seção