Controvérsia 471

Sem tese ainda

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

O gênero sexual feminino, independente de ser a vítima criança ou adolescente, é condição única para atrair a aplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, afastando, automaticamente, a incidência da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/4/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Estatuto da criança e do adolescente, Previstos na Lei Maria da Penha

Processos

REsp 2015598 caso líder TJPA