Controvérsia 479
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Se a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/5/2023.
Assuntos
DIREITO PENAL, Aplicação da Pena, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes Previstos na Lei Maria da Penha
Processos
- REsp 2027794 caso líder TJMS
- REsp 2026129 TJMS
- REsp 2029515 TJMS
- REsp 2032835 TJRJ