Acórdãos do STJ
175.985 acórdãos
- AREsp 2.996.364
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. AÇÃO REVISIONAL DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PENSÃO POR MORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489, § 1º, 1.022 E 1.025 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA (ARTS. 337, § 4º, E 508 DO CPC). AFASTAMENTO. PERÍCIA ATUARIAL (ART. 464, § 1º, I, DO CPC). DESNECESSIDADE. DISTINÇÃO DO TEMA 977/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISSÍD
- AREsp 3.143.464
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 25/09/2026
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. TEMA 677/STJ. DISTINÇÃO JURÍDICA ADEQUADA. ART. 927, III, DO CPC NÃO VIOLADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional o julgamento que enfrenta, de forma clara e coerente, as questões essenciais da causa, ainda
- AREsp 2.741.579
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE TERMO DE RECOMPRA, CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO COMO CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO CELEBRADA POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC). CLÁUSULA DE RECOMPRA. VALIDADE À LUZ DO ART. 296 DO C
- AREsp 3.149.344
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA A PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS PREQUESTIONADORES. AFASTAMENTO. SÚMULA N
- AREsp 3.209.214
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, manteve decisão que reconheceu excesso de ex
- AREsp 3.010.730
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 10 E 464, § 1º, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 86 DO CPC. AFASTAMENTO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
- AREsp 3.078.521
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO PÓSTUMO. FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA TERMINATIVA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. HERDEIROS. LEGITIMIDADE E INTERESSE PRESENTES. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 966, §2º, I, DO CPC. 1. Havendo o trânsito em julgado da sentença terminativa, têm os herdeiros legitimidade e interesse para propor a ação rescis
- AREsp 3.202.407
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA PENAL. ACÓRDÃO CONFORME O STJ. 1. Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Precedentes. 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio exige prova de prejuízo efetivo ao grupo consorcial. Precedentes. 3. Agrav
- AREsp 2.938.832
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de
- AREsp 3.215.517
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. INDEFERIMENTO. PERMISSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Controvérsia que consiste em saber se é possível revisar decisão do Tribunal de origem que indeferiu a gratuidade de jus
- AREsp 3.070.947
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. AUTOR. MORTE SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO PÓSTUMO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DECLARAÇÃO DE VONTADE. SUFICIÊNCIA. CONTRAPARTE. SUBMISSÃO. NECESSIDADE. HERDEIROS. INTERESSE. LEGITIMIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação d
- AREsp 3.179.739
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ESTORNOS DE COMISSÕES. CORRETAGEM DE SEGUROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO-SURPRESA. AUSÊNCIA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS E ARGUMENTOS DEBATIDOS. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 1. Nã
- AREsp 3.235.329
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO UTILIZANDO COMO CRITÉRIO A REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA MAJORAR COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO DO RECURSO E AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. 1. Não há violação do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do
- AREsp 2.312.203
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. CESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. CONTRAPRESTAÇÃO. EXIGÊNCIA. CRÉDITO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação
- AREsp 3.156.913
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO DE SÚMULA. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 518/STF. MATÉRIA APONTADA COMO VIOLADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. BANCO DO BRASIL. LEGITMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.
- AREsp 3.154.150
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TRANSPORTADORA DE FATO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. ART. 45. ART. 125, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO FACULTATIVA. FUNDAMENTO NOVO. LIDE PARALELA. DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. ART. 22,
- AREsp 3.179.259
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. BAIXA DE AVERBAÇÕES REGISTRAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. ART. 322, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. BOA-FÉ. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETIT
- AREsp 3.224.461
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E PARTILHA. OFENSA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL A ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DE ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL LOCAL. POSSIBILIDADE. ART. 43 DO CPC. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DIVERSA. INDE
- AREsp 3.188.818
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. VENDA EXTRAJUDICIAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. ACÓRDÃO CONFORME O STJ. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados impede o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 282/STF. 2. A falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido atrai os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e obst
- AREsp 3.221.750
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA Nº 284 STF. SOBRESTAMENTO DE PARTILHA EM VIRTUDE DE DISCUSSÃO SOBRE TITULARIDADE DE IMÓVEL. REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. AVALIAÇÃO DE BENS POR MEIO DE PERÍCIA. DIVISÃO DE FRUTOS E INDENIZAÇÃO POR DESPESAS DO ESPÓLIO CUSTEADAS POR UM DOS HERDEIROS. NECESS