AREsp 3.235.329

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO UTILIZANDO COMO CRITÉRIO A REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA MAJORAR COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO DO RECURSO E AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. 1. Não há violação do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC quando o tribunal aprecia e julga questão impugnada pela parte em apelação, observando a extensão da devolutividade recursal. 2. Conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido de majoração dos alimentos, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente. 3. Afastada a violação à legislação federal, fica prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial quanto à mesma questão. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.