AREsp 3.078.521

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO PÓSTUMO. FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA TERMINATIVA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. HERDEIROS. LEGITIMIDADE E INTERESSE PRESENTES. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 966, §2º, I, DO CPC. 1. Havendo o trânsito em julgado da sentença terminativa, têm os herdeiros legitimidade e interesse para propor a ação rescisória. 2. Cabível a propositura da ação rescisória contra sentença transitada em julgado que extingue a ação de divórcio pelo falecimento do autor sem o exame do mérito, ante a previsão constante da regra inserta no art. 966, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.