Acórdãos do STJ
175.985 acórdãos
- AREsp 3.246.700
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 182/STJ. INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FORMA DE PARTILHA. DISSENSO ENTRE OS HERDEIROS. PRÉVIA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. NECESSIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu
- AREsp 3.080.727
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. As questões concernentes à venda extrajudicial
- AREsp 3.242.801
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. INTERESSE DE AGIR. TENTATIVA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. SOBRESTAMENTO PELO TEMA Nº 1.396/STJ. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº
- AREsp 3.085.701
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. ARTS. 110 E 313, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O falecimento da parte impõe a sucessão processual e a suspensão do processo até a habilitação do espólio ou sucess
- AREsp 2.837.620
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENERGIA ELÉTRICA. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (ACL). RESCISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequa
- AREsp 3.311.011
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO MINORITÁRIO. ART. 1.085 DO CÓDIGO CIVIL. QUÓRUM. APURAÇÃO. EXCLUSÃO DO CAPITAL SOCIAL DOS SÓCIOS INTERESSADOS. ART. 1.074, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CONFLITO DE INTERESSES. MORALIDADE. SÓCIOS RESTANTES QUE VOTARAM PELA EXCLUSÃO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A
- AREsp 2.698.802
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL. LACUNAS NO TERMO DE CREDENCIAMENTO. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. TAXA SELIC SEM CUMULAÇÃO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões ess
- AREsp 2.813.189
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREVENÇÃO E IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNICA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO E COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente
- AREsp 3.162.476
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO. OBSERVÂNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há negativa de pres
- AREsp 3.292.401
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA PETIÇÃO. ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A comprovação do recolhimento do preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal e
- AREsp 3.257.750
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO NO PEDIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LOCAÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem considerou que não houve julgamento extra petita e nem alteração no pedido e rever tais fundamentos deman
- AREsp 3.137.103
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO. PRAZO. GARANTIA DO JUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORMIDADE DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal, com o escopo de revisar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, demandaria o revolv
- AREsp 2.632.898
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMA REPETITIVO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não prospera a pretensão de suspensão do feito quando não há discussão sobre a matéria afetada. 2. Inexiste negativa de prestaçã
- AREsp 3.186.688
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTOS CRIMINAIS. REEXAME DE PROVAS
- AREsp 3.270.248
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE PREVALÊNCIA DE ACORDOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRA AÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES NA AQUISIÇÃO DE IMOVEL. COMPROVAÇÃO EM PARTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA
- AREsp 3.157.083
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PUBLICAÇÃO DA PAUTA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 503, § 1º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFI
- AREsp 3.113.969
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO INFORMADO APÓS A PRÁTICA DO ATO. VALIDADE AFERIDA CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES NO MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. PROGRESSÃO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. ESTABILIZAÇÃO DAS ETAPAS SUPERADAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA
- AREsp 3.218.850
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. CIVIL. PÚBLICA. SALDO. REMANESCENTE. DEPÓSITO JUDICIAL. CONTA BANCÁRIA REMUNERADA. DÉBITO EXEQUENDO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATÉ O LEVANTAMENTO. TEMA Nº 677/STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. ACÓRDÃO. CONSONÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA. STJ. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da opo
- AREsp 3.228.465
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO E DETERMINA O TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSÁRIA IMPUGNAÇÃO VIA APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão judicial que resolve incidente de liquidação deixa de ter natureza interlocutória se extinguir o próprio processo, sendo cabível recurso de apelação. 2. Inapli
- AREsp 3.140.978
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. OBRIGATORIEDADE. ART. 14, § 4º, DO ECA. SANÇÃO. ART. 249 DO ECA. APLICAÇÃO. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Just