AREsp 3.228.465

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO E DETERMINA O TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSÁRIA IMPUGNAÇÃO VIA APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão judicial que resolve incidente de liquidação deixa de ter natureza interlocutória se extinguir o próprio processo, sendo cabível recurso de apelação. 2. Inaplicável a fungibilidade recursal ante a ausência de dúvida objetiva. 3. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.