AREsp 3.270.248

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE PREVALÊNCIA DE ACORDOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRA AÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES NA AQUISIÇÃO DE IMOVEL. COMPROVAÇÃO EM PARTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. REVELIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. COPROPRIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o pleito de desconstituição de sentença homologatória demanda ação própria, prevista no artigo 966, §4º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, quanto à ausência de provas de que a aquisição do imóvel se deu com o aporte exclusivo de valores recebidos por herança, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo réu-reconvinte é relativa, de modo que a revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido reconvencional, mormente quando a decisão recorrida reconhece a cotitularidade do bem cuja exclusividade se pretende. Precedentes. 4. Descabe a desocupação do imóvel por parte da recorrida, uma vez que cotitular da propriedade, conforme reconhecido pelo acórdão atacado. 5. Afastada a violação a lei federal, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial indicada pela alínea "c". 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.