Acórdãos do STJ
175.985 acórdãos
- AREsp 3.314.003
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO ANTERIOR. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁ
- AREsp 3.276.485
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende
- AREsp 3.260.736
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSUFICIÊNCIA. FILHO MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE ÔNUS DA PROVA. ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do
- AREsp 3.258.830
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte, examina e d
- AREsp 3.251.020
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA. NÃO CABIMENTO. ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECID
- AREsp 3.232.198
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DÉBITO. CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO. NÃO CONSIGNADO. CULPA. EXCLUSIVA. VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. MOTIVOS. ENSEJARAM. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO CITADO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. ARTIGO. VIOLADO. INCIDÊNCIA. NOVAMENTE. SÚMULA Nº 284/STF. NEGATIVA. PREST
- AREsp 3.236.311
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE SEGURANÇA EM OPERAÇÕES ATÍPICAS E À HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL
- AREsp 3.227.609
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 25/09/2026
RECURSO DE JOVENY: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LITISPENDÊNCIA. ART. 337, §§ 1º A 3º, DO CPC. ART. 30, V, DA LEI 8.935/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em
- AREsp 3.214.429
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. PROVEDOR RESPONSÁVEL PELA GUARDA DE REGISTROS. DISPONIBILIZAÇÃO MEDIANTE ORDEM JUDICIAL (ART. 10, § 1º). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AST
- AREsp 3.171.759
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. ARTS. 246 E 247 DO CPC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. LIBERDADE DAS FORMAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255 DO RISTJ). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL
- AREsp 3.161.089
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ARBITRAGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR PRÉ-ARBITRAL. INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 22-B DA LEI N. 9.307/1996. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULAS 283 E 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM DE VOCAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE (TEMA 1.076/STJ). SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRA
- AREsp 3.149.206
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL EM PROGRAMA DE MORADIA. INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 602/STJ). DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA (SÚMULA 543/STJ). CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA 83/STJ). CONDIÇÃO RESOLUTIVA E CRITÉRIOS DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). AGRAVO CONHECIDO. R
- AREsp 3.106.239
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS NA AMBIÊNCIA DE INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). INVENTARIANTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, INCLUSIVE QUANDO IMPACTA COTAS SOCIAIS INVENTARIADAS (ARTS. 550, § 5º, E 618, II, DO CPC). CONDIÇÕES DA AÇÃO PELA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Ó
- AREsp 3.077.166
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, § 5º, DO CPC). INAPLICABILIDADE. REGIME DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA E REMOTA. HISTÓRICO FAMILIAR E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ARTS. 4º E 9º DO ECA). INCIDÊNCIA DA
- AREsp 2.987.884
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve
- AREsp 2.978.506
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. INÉRCIA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ, 282/STF, 283/STF E 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E,
- EDcl no AREsp 2.790.882
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SEGURO VINCULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA EMBARGANTE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES APENAS PARA DECOTAR A VERBA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A majoração dos honorários a
- AREsp 2.492.424
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL.
- AREsp 2.998.070
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 25/09/2026
CIVIL PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. TEMA 1.034/STJ. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMAS 952 E 1.016/STJ. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RN ANS 63/2003. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo
- AREsp 3.140.176
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM COM CLÁUSULA QUE ATRIBUI AOS VENDEDORES A RESPONSABILIDADE PELA COMISSÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA OS COMPRADORES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PAR