Acórdãos do STJ
175.985 acórdãos
- AgInt no AREsp 3.132.892
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 25/09/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/1996. AUSÊNCIA DE DESTAQUE E DE ASSINATURA OU VISTO ESPECÍFICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DA NATUREZA DO CONTRATO E DA FORMA DE PACTUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
- AgInt no AREsp 3.095.549
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 25/09/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. HOME CARE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. COPARTICIPAÇÃO PERCENTUAL EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questõe
- AgInt no AREsp 3.086.968
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 25/09/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao contrato com cláusula de êxito aplica-se o princípio da actio nata: a exigibilidade dos honorários decorre do sucesso da demanda, com o implemento da condição suspensiva, e não da revogação do mandato. 2. Aplica-se a Súmula n.
- AgInt no AREsp 3.004.898
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 25/09/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. DIREITO POTESTATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de outorga de escritura definitiva decorrente de compromisso de compra e venda quitado possui natureza de direito potestativo de efeito consti
- AgInt no AREsp 2.951.081
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 25/09/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Enfrentamento suficiente da controvérsia. Não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil . 2. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Renúncia à impenhorabilidade pela
- AgInt no AREsp 2.874.743
Quarta Turma · Maria Isabel Gallotti · 25/09/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º E § 10 E ART. 520, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO APÓS REFORMA DA SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos te
- EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.758.467
Quarta Turma · Raul Araújo · 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NA CORTE ESPECIAL, COM DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO DOS TERCEIROS ACLARATÓRIOS. JOGADORES DE FUTEBOL. JOGOS ELETRÔNICOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA NÃO PACIFICADA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. TEMA REPETITIVO 1.289
- AgInt no AREsp 3.196.447
Quarta Turma · Raul Araújo · 25/09/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 83 DO STJ. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o juiz apreciar as aleg
- AgInt no AgInt no AREsp 3.171.832
Quarta Turma · Raul Araújo · 25/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MATERIAL DIRETAMENTE LIGADO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (BALÃO SHOCKWAVE PARA ANGIOPLASTIA CORONARIANA). NEGATIVA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os planos de saúde devem custear materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico coberto e indicado pelo médico assistente, quando indispens
- AgInt no AREsp 3.169.013
Quarta Turma · Raul Araújo · 25/09/2026
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR (CDC, ART. 28, § 5º). INSOLVÊNCIA E OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalida
- AgInt nos EDcl no AREsp 3.106.864
Quarta Turma · Raul Araújo · 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, inclusive para correção de premissa equivocada adotada no julgame
- AgInt no AREsp 2.987.085
Quarta Turma · Raul Araújo · 25/09/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PAGO PELA LOCATÁRIA À LOCADORA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. DEVER DE PRESTAR CONT
- AgInt no REsp 2.274.984
Quarta Turma · Raul Araújo · 25/09/2026
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. CARÁTER ABUSIVO. CONFIGURADO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela índole abusiva da cobrança de mensalidades após o cancelamento do contrato coletivo em plano de saúde. 2. O entendimento lavrado
- AgInt no REsp 2.274.530
Quarta Turma · Raul Araújo · 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausente o indispensável prequestionamento do ar
- RMS 67.350
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E DESAFIÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que denegou mandado de segurança impetrado contra decisão que, em procedimento
- AREsp 3.290.380
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUARDA E VISITAS. TUTELA PROVISÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. GUARDA COMPARTILHADA. INCOMPATIBILIDADE. SUSPENSÃO DE VISITAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FIXAÇÃO DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe à Corte local manifestar-se acerca das matérias
- AREsp 3.261.188
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. FATO NOVO SUSCITADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 211/STJ. VERBAS TRABALHISTAS. PARTILHA. COMUNICABILIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. A
- AREsp 3.015.158
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. DISCUSSÃO AUSENTE NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS
- AREsp 3.214.742
Terceira Turma · Moura Ribeiro · 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, na hipótese de cumulação própria e simples de pedidos declaratório e condenatório. 2. Prescindindo a matéria de reexame fá
- AREsp 3.130.809
Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. VALOR PAGO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, a soma dos descontos em caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do adquirente, em loteamento urbano, deve respeitar o limite máximo de retenção de 25% dos